RESENHA - Observatório (07.01.18)

PROGRAMA OBSERVATÓRIO

A edição deste domingo, 07 de janeiro, do Programa Observatório, do jornalista Arnaldo Santos, recebeu os juristas Reginaldo Vasconcelos e Roberto Martins Rodrigues, ambos da Academia Cearense de Literatura e Jornalismo, e, como convidado especial, o ex-deputado e ex-ministro Paulo Lustosa.

O primeiro tema do debate foi a indicação da nova Ministra do Trabalho, a Deputada Federal Cristiane Brasil, que foi alvo de duas reclamações trabalhistas, por parte de dois motoristas particulares que contratara, ações que resultaram em um acordo judicial e em uma vultosa condenação, respectivamente, em ambos os casos por não ter ela assinado a Carteira do Trabalho dos empregados e certamente lhes haver sonegado outros direitos laborais previstos na CLT.

O segundo tema versou sobre os maus antecedentes criminais de seu substituto na Câmara dos Deputados, o suplente Nelson Nahim, irmão do ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho. Ele já foi condenado e esteve preso por estupro de vulnerável, portanto não tem primariedade penal tampouco “ficha limpa”, à luz da Lei Complementar nº 135/10, de modo que se especula estaria ele inelegível, e impedido de assumir cargos públicos, a menos que já tenha sido superada a quarentena de oito anos prevista pela referida norma jurídica, contados a partir do cumprimento da pena.

Reginaldo Vasconcelos ponderou que, no caso da Deputada, o fato de ter sido alvo de reclamaões trabalhistas, e mesmo tendo nelas sucumbido, não tem potencial para denegrir o conceito social de ninguém, pois todas as pessoas que contratam empregados estão sujeitos a serem acionadas, justa ou injustamente, na Justiça do Trabalho. 

Acrescentou Reginaldo Vasconcelos, segundo sua experiência de advogado, que a CLT, antes da reforma recente, não permitia que o patrão fizesse acordos cujos termos não fossem expressamente admitidos pela lei trabalhista, embora o pacto fosse do interesse do próprio empregado, e até firmado a pedido dele. E não era raro que depois  o mesmo empregado beneficiado pelo pacto aparecesse com um advogado, reclamando a repetição de direitos previstos na lei, que ele mesmo pedira para substituir por condição mais vantajosa.


Poder-se-ia considerar abusivo, segundo ele entende, o caso de um empresário que apresentasse um grande passivo trabalhista, ou que tivesse exposto empregados a condição degradante, ou análoga a escravidão. E esse não é o caso da Deputada. 

Roberto Martins Rodrigues discordou, afirmando que o que ocorre é uma grande hipocrisia na sociedade, em que grande parte do patrões descumpre as normas trabalhistas para prejudicar os empregados. E deu exemplo de moradores do seu condomínio, os quais não dispensariam o devido tratamento humanitário a seus colaboradores domésticos, e que seriam merecedores de sanções trabalhistas.

Paulo Lustosa criticou o “Presidencialismo de Coalizão”, que obriga os dirigentes a fazerem concessões aos partidos políticos de sua base, nomeando pessoas desclassificadas moralmente, impostas pelas siglas partidárias das quais se torna refém, em nome da governabilidade.

Pontuou ainda o ex-ministro que se precisa de um reforma no sistema de governo, por meio de consulta popular, quem sabe se adotando o Parlamentarismo, em que se tem maior foco nas instituições, e menos nas pessoas que as compõem, que como seres humanos são corruptíveis e falíveis.

O Observatório, apresentado pelo Jornalista e Sociólogo Arnaldo Santos, titular fundador da ACLJ, vai ao ar todos os domingos, pela TV Fortaleza, canal 6 da Multipay, às 23 horas, com reprises às segundas e sexta-feiras, às 22 horas.