DEMOCRACIA NÃO É ISSO
Reginaldo Vasconcelos*
O Congresso envia e a Presidente sanciona a
triplicação da verba pública destinada no Orçamento ao Fundo Partidário. O governador
de Minas Gerais, no mesmo dia, condecora um inimigo da Nação, líder de um movimento
ilegal, que depreda criminosamente laboratórios de pesquisa, invade
propriedades produtivas, ataca o agronegócio – este que tem sido a salvação do
nosso Produto Interno Bruto.
O governo
inicia um segundo mandato impondo ao povo um enorme sacrifício, com
aumento de tarifas e de impostos, queda do emprego, redução de direitos trabalhistas, alta de
combustíveis, volta da inflação, como consequência de mandatos anteriores do
mesmo partido, deixando claro que se reelegeu com base em flagrante propaganda
enganosa divulgada na campanha.
Esse partido, com o apoio absoluto da base
aliada, levou esta República à total bancarrota, praticando gestões temerárias, corrupção
sistêmica, loteando o Estado, abalando gravemente a empresa petrolífera que era
o orgulho nacional. Mas pede ao povo paciência e tolerância, enquanto mantém a
máquina inchada e distribui privilégios financeiros.
Não. Democracia não é isso. Democracia é
fazer o que o povo quer, sempre no interesse coletivo, combatendo a pobreza
pela educação e pelo pleno emprego, com estímulo à economia – ao invés de
viciar os pobres com políticas públicas que produzem eleitores sem os tirar da
ignorância.
Democracia é a possibilidade de destituição
do governante a qualquer tempo, se este errar gravemente ou enganar o povo,
como no parlamentarismo. O conceito de
que democracia seria apenas convocar eleições regulares e manter a liberdade de
expressão é equivocado.
Ora, se a consciência popular é
constantemente conspurcada pela falácia e pela mentira; se grupos violentos
juridicamente despersonalizados são aliados do governo; se as eleições não
permitem recontagem de votos; se há captação de sufrágio por meio de
assistencialismo desvairado; se o Poder Legislativo é cooptado e os tribunais
aparelhados, o voto perde a legitimidade e a imprensa livre fica bradando no
deserto.
Não há censura direta à imprensa, mas toda
a mídia eletrônica é concessão do Poder Público, e há verba pública a favor do
silêncio espontâneo, e contra a oposição dos mais ousados. O grupo político atualmente
no Governo que lutou para instalar uma ditadura de esquerda, hoje se diz democrata,
enquanto a diplomacia oficial corteja ditaduras e o País lhes faz empréstimos sigilosos.
Não, isso não é democracia.
Tampouco é sinal de democracia hígida o
fato de haver constantes protestos de rua, passeatas contra o governo,
depredações e panelaços, interrupção de vias, invasão de prédios públicos, greves
por todo lado.
Se o povo está tão insatisfeito, a
democracia não está funcionando bem, pois o voto livre e consciente em bons
representantes, bem como um Judiciário acessível, eficiente e célere são as únicas
vias republicanas para a intervenção efetiva dos cidadãos na imposição da ordem
pública. Revolta popular sinaliza que a democracia está sangrando.
Sim. A livre manifestação popular significa
que não há uma clássica ditadura, mas significa também que o povo está
infeliz, e que a representação parlamentar é ilegítima, seja pela fraude
política na propaganda enganosa, seja pelas falhas da lei vigente, que coloca
no poder pessoas de maus antecedentes, ou mesmo sem votos, pelas vias da
suplência e do quociente eleitoral.
Significa ainda que não há confiança na
Justiça para julgar ações populares, ações civis públicas e dissídios, com
rapidez e eficácia, com força para coagir o Estado a obedecer e a pagar
quantias certas que ele deve aos cidadãos.
Não, não. Democracia não é isso. Isso é um
regime caviloso em que o povão é ideologicamente seduzido e desse modo
conduzido a manter um projeto de poder, que na verdade alimenta e se retroalimenta
de um sistema plutocrático – como nos têm revelado as operações heroicas do
Ministério Público e da primeira instância da Justiça Federal.
*Reginaldo Vasconcelos
Advogado e Jornalista
Titular da Cadeira de nº 20 da ACLJ