NORMALIDADE
CONSTITUCIONAL
Rui Martinho Rodrigues*
Dizia-se: as instituições estão funcionando,
vivemos em plena normalidade democrática. Já não se fazem tantos
pronunciamentos neste sentido. Há uma crescente percepção de que os poderes
políticos – Executivo e Legislativo – se preocupam e tentam escapar das malhas
da lei, em flagrante desvio de finalidade. O Judiciário e o Ministério Público
Federal parecem agir cada vez mais partidariamente. O comportamento de quem
encarna as instituições, cada vez mais escancaradamente, tem adotado práticas
decepcionantes.
O Ministro Lewandowski, presidindo o processo
de impeachment, rasgou a
constituição, modificando a pena definida na CF/88, a ser aplicada à presidente
destituída, com a cumplicidade do Senado. O STF já havia invadido a competência
do Legislativo ao ditar o rito do processo, na Câmara dos deputados, para
formular o juízo de admissibilidade do pedido de impeachment.
O Pretório Excelso, por decisão unânime do
plenário, afastou o deputado Eduardo Cunha do mandato parlamentar, embora não
exista previsão para tanto no ordenamento jurídico brasileiro. Todos aprovaram
a arbitrariedade em razão da figura detestável do deputado afastado. Tratava-se
da aplicação de uma pena sem prévia cominação legal, rasgando mais uma vez a
Carta Política.
O senador Aécio Neves também foi afastado do
mandato, agora por decisão monocrática do Ministro Fachin. Ninguém protestou. O
senador está desmoralizado pelas provas surgidas contra ele. Não importa que a
aplicação de uma pena sem prévia cominação legal ofenda uma garantia
fundamental. Já não foi STF a autoridade coatora, mas apenas um dos seus
ministros, em decisão monocrática.
Provas de licitude duvidosa são usadas, antes
de serem periciadas, como fundamento de validade das decisões de maior gravidade.
Afinal, estamos todos convencidos da culpa dos agentes políticos, queremos
sangue e pouco ligamos para as formalidades processuais.
Os poderes políticos, por estarem
desmoralizados, não têm força para protestar. Mas as garantias processuais não
são formalidades burocráticas nem firulas acadêmicas. Elas representam a
garantia dos cidadãos. Sem partidos, sem líderes e sem lei, com os três poderes
dirigidas por agentes públicos despudorados, já não temos normalidade
democrática.
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