A VIRTUDE ESTÁ NO MEIO TERMO
Rui Martinho Rodrigues*
Segundo Aristóteles, a virtude está no
meio termo. Não é o caso das “dez medidas contra a corrupção”. Há quem veja
excessos garantistas no Brasil. Não sei. Temos uma enorme população carcerária.
Penas encarceradoras aplicadas a quem não comete crimes com violência ou ameaça
grave contra a pessoa é um caminho polêmico, para dizer o mínimo. Apenar o
bolso e restringir direitos, dentre outras medidas, ainda não são opções
devidamente aproveitadas no Brasil. Mas os brasileiros estão cansados da
criminalidade em geral, e dos crimes de improbidade administrativa em
particular.
Pode-se discutir se havia excesso de
garantismo penal e processual penal, mas, indiscutivelmente, está havendo uma
inclinação para o maximalismo, segundo o qual, o Direito Penal aparece como uma
panaceia. Criam-se novos tipos penais; exacerbam-se penas; cresce o rol dos
crimes hediondos; multiplicam-se as hipóteses encarceradoras e de presunção
absoluta de culpa.
Assistimos, depois da demonstração de
eficácia das leis penais e processuais penais vigentes dada pela Lava Jato, a
uma iniciativa de exacerbação do punitivismo. Temos o movimento por “dez
medidas contra a corrupção”.
Registre-se que a proposta não é de apenas dez
medidas. Muitas inovações punitivistas estão postas no conteúdo das dez
anunciadas. Até parece que a Lava Jato, com as centenas de condenações, os
bilhões recuperados, os ladravazes desmascarados, a organização criminosa desnudada
e o que ainda está por vir, tudo isso parece pouco aos olhos do maximalismo
penal emergente. Sem nenhuma das tais medidas, o que vimos foi um grande
sucesso do combate ao crime de colarinho branco.
Registre-se que a proposta não é de apenas dez
medidas. Muitas inovações punitivistas estão postas no conteúdo das dez
anunciadas. Até parece que a Lava Jato, com as centenas de condenações, os
bilhões recuperados, os ladravazes desmascarados, a organização criminosa desnudada
e o que ainda está por vir, tudo isso parece pouco aos olhos do maximalismo
penal emergente. Sem nenhuma das tais medidas, o que vimos foi um grande
sucesso do combate ao crime de colarinho branco.
O direito premial e a colaboração
internacional, ao lado do trabalho competente e articulado das instituições de
combate ao crime mostraram-se suficientes, alcançando um grande sucesso. Não
precisamos de leis draconianas. Drácon ou Draconte, o legislador ateniense do séc.
VII a. C., famoso pela severidade, deu origem ao vocábulo draconiano. Mas suas
leis não foram suportadas por muito tempo, sendo substituídas por novas normas
da legislação de Solon, mais equilibradas.
Ficou demonstrado em Curitiba: não é
preciso exacerbar normas que, conduzidas com a devida competência, coragem e
honestidade, funcionam bem. Não esqueçamos: mais vale deixar escapar um culpado
do que prender um inocente, estreitando as malhas do processo penal. Não é
preciso exumar Drácon, restringindo habeas corpos;
criando pegadinhas para punir servidores corruptíveis, afastando assim a
interdição à figura jurídica do "crime impossível"; propondo atitude compassiva com provas ilícitas.
Tais medidas recairão pesadamente sobre quem não está nas mais altas esferas da
República, nem têm prestígio nos tribunais.
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