O CEARÁ E AS REFORMAS
Arnaldo Santos*
Nas modernas
democracias do mundo as instituições políticas e judiciárias exercem
preponderante papel na mediação dos conflitos, sejam eles de qualquer natureza,
especialmente quando institucionais, políticos, econômicos e sociais.
Depois de algumas
dissensões, que quase resultaram em confronto com o Palácio do Planalto, vários
dos Ministros do Governo, a Câmara dos Deputados e o Senado construíram uma
pauta conjunta para aprovação das reformas constitucionais, com alavanca para reposicionar
o País, criando as condições para enfrentar os desafios da estagnação econômica
e do dramático índice de desemprego.
Examinando a pauta
do Congresso Nacional vislumbra-se que nos curto e médio prazos as três
principais reformas reclamadas pela sociedade brasileira logo estarão concluídas
para implementação pelo Governo Federal.
A primeira delas
será a reforma da previdência, cuja segunda votação pelo Senado ocorrerá até o
final de outubro. Pelo texto original, Estados e municípios ficaram de fora. A
inclusão das unidades subnacionais dar-se-á através de uma Pec Paralela
apresentada pelo relator, Senador Tasso Jereissati (PSDB/Ce), que será votada
em separado.
A propósito,
qualquer que seja a reforma que emergirá do Congresso, com ou sem a inclusão de
Estados e municípios, o governador Camilo Santana já tem sobre sua mesa os
estudos com todos os cálculos e simulações, referentes aos rebatimentos que a
reforma provocará sobre as receitas do Estado.
Os cálculos e as
análises foram feitos pelos pesquisadores integrantes do Observatório do
Federalismo Brasileiro (OFB), órgão de estudos e análise político-econômica
vinculado à Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag).
Igualmente
importante, a proposta de reforma tributária (pelo esforço dos deputados federais,
com substantiva contribuição do Deputado Mauro Filho), já tramita nas comissões
técnicas da Câmara Federal para que a votação em plenário possa se efetivar até
o final do ano, para que o País inicie o ano de 2020 balizado por um novo
modelo tributário, sem aumento de impostos, menos concentrador em termos de
arrecadação, e melhor distribuído entre as unidades subnacionais.
Uma outra reforma de
fundamental importância econômica para Estados e municípios, com maior
significância para as Regiões Norte e Nordeste, é o pacto federativo, cujo
primeiro passo foi dado pelo Senado no último dia 03 de outubro, com à
aprovação por unanimidade da “Pec da cessão onerosa”, cujo relator foi o
senador Cid Gomes (PDT/Ce).
As três reformas
terão significativa repercussão financeira positiva nas receitas dos Estados e
municípios brasileiros, particularmente no Ceará, um dos únicos quatro Estados
fiscalmente equilibrados na atual conjuntura econômica do País.
Para que o novo
pacto federativo produza os resultados esperados será preciso devolver às
unidades subnacionais as prerrogativas para legislar sobre matérias financeiras
(hoje privativas da União), para que os demais entes federados possam fazer
seus próprios ajustes fiscais.
A fim de se
assegurar autonomia financeira aos Estados e municípios, há de se estabelecer
um pacto federativo onde os três níveis de governo caibam no orçamento. No
modelo atual, arrecadam-se 35% do Pib, e são gastos quarenta por cento.
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