ARTIGO - O Enigma da Previdência (RMR)

O ENIGMA DA

PREVIDÊNCIA

Rui Martinho Rodrigues*

Debate-se a reforma da previdência. Mas não é disso que se trata. A seguridade social é parte do problema e o nó górdio é o equilíbrio fiscal. A desvinculação das receitas da União (DRU), relativamente à Previdência e à Seguridade, é o objeto da reflexão. O constituinte de 1988 optou pela solidariedade entre a previdência e a assistência social.

O sistema previdenciário tripartite, criado no governo conservador do Chanceler Otto Eduard Leopold Von Bismarck (1815 – 1898), reuniu contribuições do segurado, do empregador e do Estado visava apenas aposentadorias e pensões. Hoje temos outros benefícios, entre os quais serviços de saúde cada vez mais caros; além da assistência social.

A solução encontrada foi vincular vários tributos à Previdência e assistência. O déficit do sistema previdenciário estaria resolvido. Mas restam dois problemas: as despesas do sistema crescem constantemente há cerca de trinta anos. Ainda que haja, com os tributos vinculados à previdência e à seguridade, um equilíbrio momentâneo de contas, a situação tende a se deteriorar com o crescimento das despesas do setor. A vinculação dos tributos apenas transfere o déficit da previdência e da assistência para o Tesouro, que está com um desequilíbrio de 159 bilhões este ano, devendo chegar 179 bilhões em 2018.

Então o problema é o equilíbrio fiscal. A carga tributária foi aproximadamente duplicada desde o advento da CF/88 e, com tamanho aumento de receita, o endividamento do Tesouro cresceu exponencialmente. A DRU foi defendida pelos governos FHC, Lula, Dilma e Temer. 

Governando, todos defendem a DRU; na oposição, se opõem a ela. Finanças se curvam à contabilidade e à matemática financeira. Norma jurídica não paga contas. Os direitos, porém, são postos como argumento no debate sobre o tema. É o fetichismo da norma jurídica.

A legitimidade para reformar deveria passar pelas urnas, dizem alguns. Quem se eleger terá legitimidade para fazer o que prometeu. Mas vencerá o candidato que prometer apertar o cinto? As lendas dizem que sobra dinheiro. Temos a lenda dos créditos previdenciários, ignorando que a cobrança se faz com a lentidão da justiça, nem todas elas serão integralmente acolhidas pelo Judiciário e algumas, de massa falida, sem fundos nem patrimônio, são irrecuperáveis.

Nem é preciso dizer que cobrança de dívida é receita ocasional, não assegura equilíbrio de caixa a longo prazo. A mais ingênua é a lenda do regime de capitalização, como se houvesse uma carteira de investimentos para cada segurado, cujos rendimentos pagariam as aposentadorias e pensões. Não existe tal investimento e as despesas não são só as aposentadorias e pensões. O conjunto das lendas é a ilusão do tratamento sem dor para a crise fiscal.

O problema é o Estado provedor antes de sermos desenvolvidos, tendo produtividade baixa, economia informal, proporção desfavorável entre a parcela próspera e a parcela carente da população, elevados índices de acidente do trabalho, de trânsito, de homicídios e prisional, tudo onerando a previdência e a assistência social. Tudo ao contrário das experiências europeias do Estado provedor. Tendo vantagem em tudo isso os europeus não estão suportando o ônus do welfare state.