A ILEGITIMIDADE
INSTITUCIONAL
Rui
Martinho Rodrigues*
O Congresso é autodestrutivo. É a casa
da pluralidade. As partes se entredevoram, e a autocrítica compromete a imagem da
instituição. Escândalos trouxeram desmoralização às suas duas casas. Foi chantageado por um dilúvio de
mandados de busca e apreensão dirigidos contra parlamentares integrantes de um só partido,
quando aproximadamente uma dezena de agremiações estava sendo investigada; foi coagido
explicitamente, quando o seu Presidente, após ser alvo de pedido de
busca e apreensão, foi poupado pelo STF, no momento em que aderiu ao governismo. O Legislativo faliu.
O Executivo nomeia interventor para a
liderança de um grande partido. A pulverização de agremiações e a desagregação de
bancadas tornam inoperante o Congresso. Falta uma maioria para legitimar decisões.
Submetido aos decretos disfarçados de medidas provisórias, o Legislativo vive
um dos seus piores momentos.
A principal atividade dos nossos
congressistas é a sobrevivência política própria, da titular do Poder Executivo,
ou do partido.
O governo está paralisado. Quando
decide agir o faz de forma vacilante, exceto nos erros. Praticou preços
artificialmente baixos de combustíveis, destruindo o programa de etanol e a
Petrobrás. Desestruturou o sistema de eletricidade com esta mesma política de
preços praticada no altar das eleições. O projeto de poder é o seu único propósito.
Jogou fora o bônus demográfico e o tempo das vacas gordas dos preços favoráveis
de grãos e minérios exportados. Tentou baixar os juros por decreto, sem
equilibrar as contas públicas, fracassando grosseiramente, como não poderia
deixar de ser.
Fez o desastre.
Falta liderança, credibilidade,
competência e habilidade política. A Presidente tentou destruir o PMDB,
estimulando a criação do PSD e do PROS; fingiu partilhar o governo ao entregar
ministérios, mas não prestigiou ministros. Isolou-se e provocou a guerra
parlamentar. Marqueteiros habilidosos conseguiram satanizar a reivindicação de
aliados. O bônus do poder foi negado a quem arrostou o ônus das decisões
desastrosas do governo.
A “sociedade civil organizada”,
apresentada como democracia aprofundada, é a sociedade civil aparelhada, formada
por pelegos e messiânicos vitimados pela cegueira ideológica.
Os partidos políticos não têm
representatividade. Até o lamentável personalismo esvaneceu-se. Não temos
projetos nem propostas aglutinadoras de uma maioria capaz de legitimar um
governo. Sem partidos, sem líderes, sem propostas, afirmam os brasileiros: “Mas
as instituições estão funcionando!”. Funcionam legitimamente? Não. Legislativo
e Executivo não satisfazem tal requisito.
Restaria o judiciário? Bem, o STF
transformou-se em SLF, o “Supremo Legislador Federal”. Alegam os defensores do
ativismo judicial que o Legislativo se omite. Sim, e isto significa que a
legislação feita no SLF foi tacitamente rejeitada no Congresso e tal rejeição é
legítima. Temos uma constituinte permanente, o SLF, sem um só voto popular. É
mais uma instituição cuja legitimidade está ferida de morte.
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