sábado, 7 de dezembro de 2013

RESENHA

JUSTICIABILIDADE – SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL

Por Vianney Mesquita*

(Sobre o livro de Antônio Colaço Martins Filho)

Descansa a dicção justiciabilidade de direitos fundamentais sociais na possibilidade de se reclamar judicialmente a garantia de tais direitos, no caso deste livro, em sede derradeira de recurso junto ao Excelso Pretório.

Assuntos dos mais preeminentes na senda prolígera do Direito é este trazido pelo Dr. Antônio Colaço Martins Filho para cotejo, aportando às opera jurídica do País contributo de peso, a fim de auxiliar na delineação doutrinária definitiva no referente aos entendimentos, muita vez equívocos, a respeito das decisões emanadas da Corte Suprema.

Importa saber, com efeito, se e de qual maneira os direitos de fundamento social assentando obrigação de fazer do Organismo Estatal são passíveis de exigência judicial.

O Dr. Martins Filho ajuntou, para colação e exame detido, 52 decisos do Máximo Tribunal, publicados de 1997 a 2009, referentes a processos petitórios de decisões de cunho mandamental, constrangendo o Executivo a aprestar condições reais para a prática dos direitos sociais a prestação.

Ao cabo de seu ensaio, restou manifesto o fato de o Forum Culmíneo do País haver protegido sob sua larga umbela a justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais, com maior ou menor intensão, consoante maior ou menor proximidade dos direitos em relação ao valor fundamental da dignidade da pessoa humana (MARTINS FILHO,2010), tomando em conta a conformação positiva conferida pela Grande Carta de 1988 e as balizas lindeiras ínsitas nessa Constituição, bem como nela explícitas, vertidas, particularmente, nos Princípios da Reserva dos Poderes e da Reserva do Possível.

Ao compulsar este livro, tem o leitor o ensejo de apreciar, conforme o fiz com imenso aprazimento, o matemático emprego do jargão forense, fato a exigir, para sua consecução, a exata aplicação das regras e da elocução na língua de Clóvis Bevilacqua.

Isto porquanto o autor, sobre ser distinto prelecionador do léxico jurídico, cultua, também, com inusitado apego estético, as delícias deste código no qual se expressa o titular de uma das cadeiras da Academia Cearense da Língua Portuguesa, o jurista Prof. Dr. Paulo Bonavides.

A julgar, por conseguinte, pela preeminência temática do volume, bem assim em razão do seu bem reflexionado teor, penso poder este ser adotado como referência para disciplinas dos diversos programas de pós-graduação, lato e stricto sensu, do Brasil, Portugal e demais nações lusófonas, sucesso, sem dúvidas, de honrosa elevação para as letras forenses brasileiras.

*Vianney Mesquita

(Docente da UFC, jornalista e escritor.

Titular da Academia Cearense da Língua Portuguesa e da
Academia Cearense de Literatura e Jornalismo).

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