VIOLÊNCIA CONTRA ADVOGADOS
Por Paulo Maria de Aragão*
Mesmo ao longo de 25 anos de
vigência da Carta Política de 88, ainda se vivenciam as aspirações voltadas
para o aprimoramento das instituições e do estado de direito. A violência
arraigada às nossas tradições baseadas no caudilhismo, em seus aspectos
multiformes, coloca-se como obstáculo à instauração de uma ordem social,
econômica e política, fundada no respeito à dignidade humana.
Agora, a violência ocorre contra advogados, em particular
contra os que atuam no interior dos estados, ao levar os senhores de terras a
resolver pendências por meio do confronto direto. Homicídios multiplicam-se. Em
função disso, o Conselho Pleno da OAB manifestou apoio aos profissionais do
Pará, onde sete advogados foram assassinados desde 2011 e mais de 15 receberam
ameaças de morte.
Órgãos seccionais da classe devem convergir forças para o
resguardo das prerrogativas do exercício profissional. O preceito estatutário
não é letra fictícia. Prerrogativa não é privilégio, porém tutela de uma
atividade essencial à sociedade livre – a proteção ao “dever de estado” do
advogado, ao seu múnus público.
A inviolabilidade é norma constitucional consagrada no art.
133. Ofendido em seu direito de
igualdade, deve o advogado dar ciência à OAB para a defesa de suas
prerrogativas. Sabe-se não ser incomum, nas delegacias, ser intimidado por
agentes arbitrários (salvo as honrosas exceções daqueles que dignificam a
função), apesar de dotados da mesma formação técnica e humanística. Nessa mesma
linha, não são poucos os juízes que, além de cercearem a defesa, se
ensoberbecem com “o mando prender por desacato”.
O Direito, mais que uma ciência de lógica pura, é uma
lógica viva, originária de “substâncias” complexas e de transformações. É a
mais universal das aspirações humanas. Sem ele não há organização comunitária.
O advogado é seu primeiro intérprete. Desse modo, que as vozes da OAB não emudeçam
em defesa da categoria, evitando o triunfo da impunidade dos mandantes de
crimes e dos sicários sempre respaldados pelo beneplácito político.
Urgentemente, é preciso que todas as seccionais da OAB
ajam, com inflexibilidade, no combate a esses crimes, inclusive a arbítrios e
insolências em prerrogativas indeclináveis da profissão, preservando-se a
inteireza dos direitos daqueles que nos patrocinam.
Na última reunião do Conselho Seccional, instou-se o
levantamento estatístico de assassinatos em nosso estado e, se realizado em
todas as seccionais da federação, como se infere da mídia nacional, esse
levantamento apontará um número de homicídios de advogados mais alarmante do
que se presume.
*Paulo Maria de Aragão
Advogado e professor
Membro do Conselho Estadual da OAB-CE.
Titular da Cadeira nº37 da ACLJ
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