VALE
O ESCRITO
Humberto
Ellery*
Já manifestei certa vez um pedido para que os Senhores Parlamentares
tomassem uma medida da maior importância, e acrescentassem ao preâmbulo da
nossa Constituição o lema presente nas poules do jogo do
bicho: “Vale o escrito”.
Essa medida, caso venha a ser tomada, vai evitar muitos
contratempos. Vai evitar, por exemplo, que o Janot continue a encher o
saco dos Senhores Ministros do STF com pedidos descabidos, por
inconstitucionais.
Ontem mesmo, por um momento, eu cheguei a pensar que o exemplar da CF/88
que tenho aqui em casa estava incorreto, embora seja bem moderno e contenha
todas as Emendas havidas desde a sua promulgação. Fui então consultar na
Internet.
Não, não há nada de errado com a minha CF. Acho apenas que ela é diferente
da cópia do Rodrigo Janot, pois na minha consta lá:
Art. 53. Os Deputados e
Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões,
palavras e votos”.
§ 2º “Desde a expedição do Diploma, os membros do Congresso Nacional não
podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse
caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva para que,
pelo voto da maioria dos seus membros, resolva sobre a prisão.
Pela terceira vez o Janot pediu ao STF a prisão do Senador Aécio Neves.
Aliás, seu alter ego, o buliçoso procurador DD, Líder da Lava
Jato, o heroico D. Sebastião de Curitiba, já afirmou no seu twitter que
o Senador mineiro deveria mesmo estar preso, porque estando solto ele pode
acabar com a Lava Jato.
Quando Janot esteve aqui em Fortaleza, fazendo uma conferência
(detesto o termo palestra) na Federação das Indústrias, compareci e devo dizer
que foi uma ótima decisão. Pois como todo brasileiro preocupado com a escalada
da corrupção, exponencialmente turbinada pelo Lula e seus petista amestrados,
fui ouvir um relato do estado da arte da Lava Jato. Foi realmente uma
conferência muito ilustrativa.
Sou francamente favorável à continuidade das operações, e agradecido
pelos importantes resultados já alcançados até aqui. No entanto, apoio
incondicional só terão de minha parte enquanto se restringirem ao estrito
cumprimento das Leis.
Durante a fase das perguntas, ao final da Conferência, enviei uma
pergunta, por escrito, ao nosso ilustre companheiro da Academia Cearense de
Literatura e Jornalismo Cândido Albuquerque, que com seu invulgar brilho
conduziu os trabalhos naquela fase. A pergunta era justamente sobre essa
postura costumeira de tentar atropelar “o que está escrito”.
Infelizmente a minha pergunta (que se desdobrava em duas) se perdeu em
meio às centenas que foram formuladas, por isso repito-a agora: “Senhor
Procurador, em quais documentos legais o senhor se baseia para afirmar que o
Senador Aécio Neves deve estar preso, se corrupção não é crime inafiançável, e
não houve flagrante?”
“Por outro lado, se o Aécio solto pode acabar com a Lava Jato, isso é
sinal de que o Aécio é muito forte, ou vocês da Lava Jato é que são muito
fracos?”
Fiquei sem minha resposta, mas estou coletando fatos em que julgo que
estão se perdendo pelo açodamento, por uma ânsia de fazer justiçamentos, o que
não é Justiça.
Quanto ao fato de ter ele atropelado a lei, quando prestou concurso para
Procurador, sem cumprir o tempo mínimo (dois anos na época, hoje são três) de
atuação como Advogado (Lei Complementar nº 75, de 1993), fica para depois.
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