CRÔNICA - Vale o Escrito (HE)

VALE O ESCRITO

Humberto Ellery*

Já manifestei certa vez um pedido para que os Senhores Parlamentares tomassem uma medida da maior importância, e acrescentassem ao preâmbulo da nossa Constituição o lema presente nas poules do jogo do bicho: “Vale o escrito”.

Essa medida, caso venha a ser tomada, vai evitar muitos contratempos.  Vai evitar, por exemplo, que o Janot continue a encher o saco dos Senhores Ministros do STF com pedidos descabidos, por inconstitucionais.

Ontem mesmo, por um momento, eu cheguei a pensar que o exemplar da CF/88 que tenho aqui em casa estava incorreto, embora seja bem moderno e contenha todas as Emendas havidas desde a sua promulgação. Fui então consultar na Internet.

Não, não há nada de errado com a minha CF. Acho apenas que ela é diferente da cópia do Rodrigo Janot, pois na minha consta lá:

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.

§ 2º “Desde a expedição do Diploma, os membros do Congresso Nacional não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva para que, pelo voto da maioria dos seus membros, resolva sobre a prisão.

Pela terceira vez o Janot pediu ao STF a prisão do Senador Aécio Neves. Aliás, seu alter ego, o buliçoso procurador DD, Líder da Lava Jato, o heroico D. Sebastião de Curitiba, já afirmou no seu twitter que o Senador mineiro deveria mesmo estar preso, porque estando solto ele pode acabar com a Lava Jato.

Quando Janot esteve aqui em Fortaleza, fazendo uma conferência (detesto o termo palestra) na Federação das Indústrias, compareci e devo dizer que foi uma ótima decisão. Pois como todo brasileiro preocupado com a escalada da corrupção, exponencialmente turbinada pelo Lula e seus petista amestrados, fui ouvir um relato do estado da arte da Lava Jato. Foi realmente uma conferência muito ilustrativa.

Sou francamente favorável à continuidade das operações, e agradecido pelos importantes resultados já alcançados até aqui. No entanto, apoio incondicional só terão de minha parte enquanto se restringirem ao estrito cumprimento das Leis.

Durante a fase das perguntas, ao final da Conferência, enviei uma pergunta, por escrito, ao nosso ilustre companheiro da Academia Cearense de Literatura e Jornalismo Cândido Albuquerque, que com seu invulgar brilho conduziu os trabalhos naquela fase. A pergunta era justamente sobre essa postura costumeira de tentar atropelar “o que está escrito”.

Infelizmente a minha pergunta (que se desdobrava em duas) se perdeu em meio às centenas que foram formuladas, por isso repito-a agora: “Senhor Procurador, em quais documentos legais o senhor se baseia para afirmar que o Senador Aécio Neves deve estar preso, se corrupção não é crime inafiançável, e não houve flagrante?”

“Por outro lado, se o Aécio solto pode acabar com a Lava Jato, isso é sinal de que o Aécio é muito forte, ou vocês da Lava Jato é que são muito fracos?”

Fiquei sem minha resposta, mas estou coletando fatos em que julgo que estão se perdendo pelo açodamento, por uma ânsia de fazer justiçamentos, o que não é Justiça.

Quanto ao fato de ter ele atropelado a lei, quando prestou concurso para Procurador, sem cumprir o tempo mínimo (dois anos na época, hoje são três) de atuação como Advogado (Lei Complementar nº 75, de 1993), fica para depois.