DEMOCRACIA NÃO É ISSO
Reginaldo Vasconcelos*
O Congresso envia e a Presidente sanciona a
triplicação da verba pública destinada no Orçamento ao Fundo Partidário. O governador
de Minas Gerais, no mesmo dia, condecora um inimigo da Nação, líder de um movimento
ilegal, que depreda criminosamente laboratórios de pesquisa, invade
propriedades produtivas, ataca o agronegócio – este que tem sido a salvação do
nosso Produto Interno Bruto. 
Esse partido, com o apoio absoluto da base
aliada, levou esta República à total bancarrota, praticando gestões temerárias, corrupção
sistêmica, loteando o Estado, abalando gravemente a empresa petrolífera que era
o orgulho nacional. Mas pede ao povo paciência e tolerância, enquanto mantém a
máquina inchada e distribui privilégios financeiros.
Não. Democracia não é isso. Democracia é
fazer o que o povo quer, sempre no interesse coletivo, combatendo a pobreza
pela educação e pelo pleno emprego, com estímulo à economia – ao invés de
viciar os pobres com políticas públicas que produzem eleitores sem os tirar da
ignorância.
Ora, se a consciência popular é
constantemente conspurcada pela falácia e pela mentira; se grupos violentos
juridicamente despersonalizados são aliados do governo; se as eleições não
permitem recontagem de votos; se há captação de sufrágio por meio de
assistencialismo desvairado; se o Poder Legislativo é cooptado e os tribunais
aparelhados, o voto perde a legitimidade e a imprensa livre fica bradando no
deserto.
Não há censura direta à imprensa, mas toda
a mídia eletrônica é concessão do Poder Público, e há verba pública a favor do
silêncio espontâneo, e contra a oposição dos mais ousados. O grupo político atualmente
no Governo que lutou para instalar uma ditadura de esquerda, hoje se diz democrata,
enquanto a diplomacia oficial corteja ditaduras e o País lhes faz empréstimos sigilosos.
Não, isso não é democracia.
Tampouco é sinal de democracia hígida o
fato de haver constantes protestos de rua, passeatas contra o governo,
depredações e panelaços, interrupção de vias, invasão de prédios públicos, greves
por todo lado.
Se o povo está tão insatisfeito, a
democracia não está funcionando bem, pois o voto livre e consciente em bons
representantes, bem como um Judiciário acessível, eficiente e célere são as únicas
vias republicanas para a intervenção efetiva dos cidadãos na imposição da ordem
pública. Revolta popular sinaliza que a democracia está sangrando.
Sim. A livre manifestação popular significa
que não há uma clássica ditadura, mas significa também que o povo está
infeliz, e que a representação parlamentar é ilegítima, seja pela fraude
política na propaganda enganosa, seja pelas falhas da lei vigente, que coloca
no poder pessoas de maus antecedentes, ou mesmo sem votos, pelas vias da
suplência e do quociente eleitoral.
Significa ainda que não há confiança na
Justiça para julgar ações populares, ações civis públicas e dissídios, com
rapidez e eficácia, com força para coagir o Estado a obedecer e a pagar
quantias certas que ele deve aos cidadãos.
Não, não. Democracia não é isso. Isso é um
regime caviloso em que o povão é ideologicamente seduzido e desse modo
conduzido a manter um projeto de poder, que na verdade alimenta e se retroalimenta
de um sistema plutocrático – como nos têm revelado as operações heroicas do
Ministério Público e da primeira instância da Justiça Federal.
*Reginaldo Vasconcelos
Advogado e Jornalista
Titular da Cadeira de nº 20 da ACLJ
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