PROGRAMA OBSERVATÓRIO
A edição deste domingo, 24 de fevereiro, do Programa Observatório, do jornalista Arnaldo Santos, recebeu como entrevistadores o jornalista e advogado Reginaldo Vasconcelos e o advogado e professor Rui Martinho Rodrigues, todos integrantes da ACLJ.
Como convidado especial, participou do programa o Secretário da Administração Penitenciária do Estado do Ceará, Luiz Mauro Albuquerque, policial civil com experiência militar, nascido em Brasília, de origem cearense, o maior especialista brasileiro em políticas de execução penal, que, após organizar a conflituosa comunidade carcerária do Rio Grande do Norte, foi convidado pelo Governo do Estado para reverter o caos instalado nos presídios locais, dominados por facções criminosas.
Os métodos disruptivos e as práticas revolucionárias adotadas pelo Secretário Mauro Albuquerque, que rapidamente atingiram resultados, encerrando a onda de ataques terroristas praticados pelos "soldados" do crime organizado, "escravizados" pelas facções criminosas, comandados de dentro das cadeias, foram o tema da edição.
Como convidado especial, participou do programa o Secretário da Administração Penitenciária do Estado do Ceará, Luiz Mauro Albuquerque, policial civil com experiência militar, nascido em Brasília, de origem cearense, o maior especialista brasileiro em políticas de execução penal, que, após organizar a conflituosa comunidade carcerária do Rio Grande do Norte, foi convidado pelo Governo do Estado para reverter o caos instalado nos presídios locais, dominados por facções criminosas.
Arnaldo Santos iniciou o debate levantando a questão da transferência compulsória de detentos internos em cadeias públicas municipais para presídios de Fortaleza, extinguindo aquelas unidades prisionais.
Reginaldo Vasconcelos repisou o seu "mantra" recorrente sobre o tema da defasagem da legislação penal vigente, produzida na década de 40 do Século XX, visando coibir o crime comum, a qual se tornou ineficaz para o combate à criminalidade moderna, a escalada da violência urbana e rural, a delinquência profissional, a indústria do tráfico, a bandidagem atuando com organicidade paramilitar, com eficiência empresarial, e até com influência política, por meio do controle eleitoral de favelas e outras comunidades periféricas.
Rui Martinho Rodrigues, por seu turno, também defendeu a sua tese de que "situações excepcionais requerem medidas excepcionais", de modo que, segundo pensa, não se pode solucionar a criminalidade descontrolada sem o estabelecimento de Estado de Sítio, para que a leniência das leis seja momentaneamente superada, tornando-se viáveis políticas mais enérgicas.
De forma erudita, Rui exemplificou com a História Antiga, citando Drácon, um legislador ateniense que, no ano de 621 a.C. recebeu poderes extraordinários para pôr fim ao conflito social provocado pelo golpe de Estado de Cilón, e o exílio de Megacles. Nesse diapasão analógico, Martinho Rodrigues pensa que precisávamos de rigorismo extra-legal, adotando normas "draconianas" para reverter esse quadro de descontrole criminal.
O Secretário Mauro Albuquerque concorda que a legislação está defasada, de modo que para cumprir as missões moralizadoras e saneadoras do sistema penal de que tem sido incumbido ele precisa fazer uma hermenêutica criativa da lei vigente.
Disse, por exemplo, que tem sido criticado, pelos indefectíveis "especialistas teóricos", por ter implementado a transferência de detentos do interior para unidades prisionais da Capital, quando a norma recomenda cumpram pena na proximidade de seu ambiente social – uma regra perfeita para o cidadão comum que eventualmente delinque, que, uma vez condenado, deve ser mesmo segregado nas adjacências da família – porém, algo totalmente impróprio para o bandido profissional e contumaz.
Disse ele que, com essa medida de realocação de presos e a consequente extinção das cadeias públicas municipais, os bandidos locais passaram a temer esse "desterro" penal, o que teve efeito de dissuasão delitiva, de modo que as famílias das cidades interioranas voltaram a promover reuniões vespertinas e noturnas, colocando cadeiras nas calçadas.
Mauro Albuquerque arrematou que, em contrapartida às medidas disciplinares rigorosas que implantou nos presídios, às vezes ao arrepio do que está gizado nas leis antigas e lenientes, ele passou a garantir aos presos os cuidados que essa mesma lei também recomenda e que não vinha sendo cumprido desde sempre, como seja o atendimento médico espontâneo e o acompanhamento odontológico regular, assim também o tratamento da escabiose (sarna humana), doença muito comum nas detenções.
Que, por outro lado, se houve restrições impostas às "visitas íntimas", muitas vezes praticadas de forma promíscua, com diversos casais no mesmo recinto, em presença de crianças, em compensação ele passou a promover o ensino profissionalizante e o trabalho interno para os presos, bem como a contratação de egressos, pelo Estado. Estes sofrem grande preconceito ao reconquistar a liberdade, o que os compele a voltar a delinquir. Então estão sendo convidados pela Secretaria da Administração Penitenciária para serviços remunerados no âmbito prisional.
Por fim, interpelado a respeito, o Secretário manifestou-se favorável à militarização das escolas, públicas e privadas, bem como à prática de atividades patrióticas, como o hasteamento da Bandeira da República e a execução diária do Hino Nacional, pois, segundo ele, para que as coisas funcionem bem, e não se produzam criminosos para o futuro, se precisa pôr em prática o dístico do Pavilhão Nacional: "Ordem e progresso".
O Observatório, apresentado pelo Jornalista e Sociólogo Arnaldo Santos, titular fundador da ACLJ, vai ao ar todos os domingos, pela TV Fortaleza, canal 6 da Multiplay (canal 61.04 na na TV aberta) às 23 horas, com reprises às segundas e sexta-feiras, às 22 horas.
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