CRÔNICA

CRISE DE AUTORIDADE

Por Reginaldo Vasconcelos*

Incomodar a coletividade, conturbando a paz social e prejudicando a economia popular, definitivamente não é forma legítima de exercer a livre manifestação do pensamento, ou, mais genericamente, a liberdade de expressão. Entender o contrário é se confessar um rematado botocudo.

Em princípio, o exercício das chamadas “liberdades individuais”, corolário da república democrática, é individual por definição. Mobilizar grupos de pressão para impor uma certa demanda comum não é exercer a democracia, pois não se poderão contar as miríades de cidadãos pacatos e silentes, muitíssimo mais numerosos, tacitamente contrariados por esses mesmos interesses. 

Aliás, em vez de estabelecer direito de greve, por exemplo, a lei deveria impor a todo empregador nacional, público e privado, o prévio estabelecimento de um plano de cargos e salários, condizente com a receita de cada empresa ou com o orçamento de cada órgão empregador, tudo devidamente homologado pelo Poder Judiciário.

Assim, quem assumisse um emprego ou cargo público já se declararia ciente e de acordo com o seu nível de remuneração, e com o seu plano de carreira. Caso essas condições não satisfizessem, a pessoa não assumiria o posto de trabalho, ou dele se demitiria pacificamente, em busca de melhor colocação. Caso o prometido não fosse cumprido pelo empregador, ele seria sumariamente punido pelo Juízo especializado.

Isso evitaria que, por exemplo, a mesma pessoa que hoje apresenta um currículo e implora por um emprego, ou luta para conquistar um cargo público, já no dia seguinte à sua tão desejada admissão se reúna com outras em um movimento paredista para paralisar os serviços e chantagear o empregador, prejudicando diretamente a clientela ou os usuários, as finanças locais, a sociedade como um todo.

Ora, a democracia sadia e perfeita somente se configura quanto pacifica a sociedade, elegendo-se os melhores próceres, equalizando as oportunidades, equilibrando as relações e os interesses por meio de um Judiciário rápido e vigoroso, que faça a intermediação e solucione os conflitos individuais e coletivos, distribuindo justiça, prestigiando o bom direito.

Se o povo está nas ruas, reclamando atenções do governo, requerendo políticas públicas, protestando contra os poderes constituídos, o sistema democrático se revela em grave crise. Portanto, não tem nenhuma procedência a afirmação de que o povo nas ruas seja sinal de vigor das instituições democráticas, ao contrário do que tem preconizado a Presidente. 

A república genuína, por seu turno, sob o postulado da representatividade popular legítima, é aquela que garante o voto livre e consciente nos pró-homens reconhecidos, e não em aventureiros indicados por partidos, celebridades fabricadas pela mídia, que iludem a cidadania por meio de recursos eletrônicos.

O que está acontecendo no Brasil é uma clara confusão de democracia com anarquia, de autoridade com autoritarismo, de república com republiqueta, de licença com licenciosidade, de liberdade com libertinagem. Esse confronto de cognatas não é mero jogo de palavras, senão vejamos:

Gato escaldado com o autoritarismo sofrido durante o regime de exceção, quando o governo praticou arbitrariedades manu militarti, o povo (pautando a mídia) repudia ações mais severas do Poder Público, que por sua vez se omite no dever de reprimir quem ataca a cidadania, eximindo-se de exercer a coercitividade oficial com a energia necessária, no legítimo exercício do poder de polícia, para que o controle social seja mantido. Isso tem produzido uma grave crise de autoridade no País, que estimula a desobediência civil, o crime, a impunidade.

Este é o DNA psicossocial comum ao tráfico de drogas por todo o País, às invasões de fazendas produtivas no Brasil central, às explosões de agências de banco no Nordeste brasileiro, às guerras de torcidas, às manifestações sem causa e aos despropositados quebra-quebras, saques de empresas e invasões de prédios públicos – principalmente no Rio de Janeiro. Em nenhuma das grandes democracias do Planeta, onde reina a liberdade de expressão, se admitiriam esses excessos.

A complacência eleitoreira com o MST, a absurda tolerância com os bleck blocs, a leniência jurídica com o crime organizado, as chicanas judiciárias dos mensaleiros – tudo isso tem uma mesma causa ideológica e teria uma única solução: a rigorosa aplicação da força justa das polícias e a devida severidade judicial, a partir de uma inflexível interpretação da lei penal. Em poucas palavras, como se tem dito, garantir “direitos humanos... aos humanos direitos”.

*Reginaldo Vasconcelos

Advogado e Jornalista

Titular da Cadeira de nº 20 da ACLJ