CRISE DE AUTORIDADE
Por Reginaldo
Vasconcelos*
Incomodar a coletividade, conturbando a paz social e
prejudicando a economia popular, definitivamente não é forma legítima de
exercer a livre manifestação do pensamento, ou, mais genericamente, a liberdade
de expressão. Entender o contrário é se confessar um rematado botocudo.
Em princípio, o exercício das chamadas “liberdades individuais”,
corolário da república democrática, é individual por definição. Mobilizar grupos
de pressão para impor uma certa demanda comum não é exercer a democracia, pois
não se poderão contar as miríades de cidadãos pacatos e silentes, muitíssimo
mais numerosos, tacitamente contrariados por esses mesmos interesses.
Aliás, em vez de estabelecer direito de greve, por exemplo, a
lei deveria impor a todo empregador nacional, público e privado, o prévio
estabelecimento de um plano de cargos e salários, condizente com a receita de
cada empresa ou com o orçamento de cada órgão empregador, tudo devidamente
homologado pelo Poder Judiciário.
Assim, quem assumisse um emprego ou cargo público já se
declararia ciente e de acordo com o seu nível de remuneração, e com o seu plano
de carreira. Caso essas condições não satisfizessem, a pessoa não assumiria o
posto de trabalho, ou dele se demitiria pacificamente, em busca de melhor
colocação. Caso o prometido não fosse cumprido pelo empregador, ele seria
sumariamente punido pelo Juízo especializado.
Isso evitaria que, por exemplo, a mesma pessoa que hoje
apresenta um currículo e implora por um emprego, ou luta para conquistar um
cargo público, já no dia seguinte à sua tão desejada admissão se reúna com
outras em um movimento paredista para paralisar os serviços e chantagear o
empregador, prejudicando diretamente a clientela ou os usuários, as finanças
locais, a sociedade como um todo.
Ora, a democracia sadia e perfeita somente se configura quanto
pacifica a sociedade, elegendo-se os melhores próceres, equalizando as
oportunidades, equilibrando as relações e os interesses por meio de um Judiciário
rápido e vigoroso, que faça a intermediação e solucione os conflitos
individuais e coletivos, distribuindo justiça, prestigiando o bom direito.
Se o povo está nas ruas, reclamando atenções do governo,
requerendo políticas públicas, protestando contra os poderes constituídos, o
sistema democrático se revela em grave crise. Portanto, não tem nenhuma
procedência a afirmação de que o povo nas ruas seja sinal de vigor das
instituições democráticas, ao contrário do que tem preconizado a Presidente.
A república genuína, por seu turno, sob o postulado da representatividade
popular legítima, é aquela que garante o voto livre e consciente nos pró-homens
reconhecidos, e não em aventureiros indicados por partidos, celebridades
fabricadas pela mídia, que iludem a cidadania por meio de recursos eletrônicos.
O que está acontecendo no Brasil é uma clara confusão de
democracia com anarquia, de autoridade com autoritarismo, de república com
republiqueta, de licença com licenciosidade, de liberdade com libertinagem.
Esse confronto de cognatas não é mero jogo de palavras, senão vejamos:
Gato escaldado com o autoritarismo sofrido durante o regime de
exceção, quando o governo praticou arbitrariedades manu militarti, o povo (pautando a mídia) repudia ações mais
severas do Poder Público, que por sua vez se omite no dever de reprimir quem
ataca a cidadania, eximindo-se de exercer a coercitividade oficial com a
energia necessária, no legítimo exercício do poder de polícia, para que o
controle social seja mantido. Isso tem produzido uma grave crise de autoridade
no País, que estimula a desobediência civil, o crime, a impunidade.
Este é o DNA psicossocial comum ao tráfico de drogas por todo o
País, às invasões de fazendas produtivas no Brasil central, às explosões de
agências de banco no Nordeste brasileiro, às guerras de torcidas, às manifestações sem causa e aos
despropositados quebra-quebras, saques de empresas e invasões de prédios públicos –
principalmente no Rio de Janeiro. Em nenhuma das grandes democracias do Planeta,
onde reina a liberdade de expressão, se admitiriam esses excessos. 
A complacência eleitoreira com o MST, a absurda tolerância com
os bleck blocs, a leniência jurídica
com o crime organizado, as chicanas judiciárias dos mensaleiros – tudo isso tem
uma mesma causa ideológica e teria uma única solução: a rigorosa aplicação da
força justa das polícias e a devida severidade judicial, a partir de uma inflexível interpretação da lei
penal. Em poucas palavras, como se tem dito, garantir “direitos humanos... aos
humanos direitos”.
*Reginaldo Vasconcelos
Advogado e Jornalista
Titular da Cadeira de nº 20 da ACLJ
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