 |
| Mônica Sillan |
 |
| Antônia Lima |
No Direto da Redação, programa que vai ao ar de segunda a
sexta pela TV Cidade, às 8:15 da manhã, apresentado pelos analistas sociais
Alfredo Marques e Freitas Júnior, membros da ACLJ, na edição desta quinta-feira,
dia 27 de dezembro de 2012, foram entrevistadas a Promotora de Justiça Antônia
Lima, e a Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança de do
Adolescente do Estado do Ceará – CEDCA-Ce, Mônica Sillan. O tema das entrevistas foi o Projeto de Lei
236/2012, que propõe a redução da menoridade penal, de 18 para 16 anos,
incluído na Reforma do Código Penal, em tramitação no Congresso Nacional.
PINGA FOGO
Os jornalistas iniciaram o programa referindo ao novo arrastão
de bandidos ocorrido esta semana, contra condutores de automóveis que
transitavam pela Comunidade Face de Cristo, no Cocó, em plenas 2 horas da
tarde.
Esse tipo de assalto coletivo costuma acontecer naquela área,
onde a fuga é facilitada pela mata ciliar do Rio Cocó, na qual os bandidos
ingressam após o crime, violando as grades que deveriam isolar o parque.
Alfredo Marques pontua que o atual Secretário de Segurança
estaria “queimando” o Governo do Estado, porque tem sido absolutamente “incompetente”.
“Todo mundo sabe onde acontecem roubos na cidade... menos a Polícia” – Freitas
Júnior acrescentou, registrando ainda as fugas em massa de presos, ocorridas em
diversas delegacias da cidade, neste natal.
Alfredo lembrou que os turistas que vierem a Fortaleza para a
Copa das Confederações vão ser depenados pelos bandidos. “Os gringos que se
aventurarem pela cidade, portando suas máquinas fotográficas, vão ficar de
cuecas” – disse ele.
O segundo tema abordado foi o orçamento estadual de dois milhões
e meio de reais para a festa do réveillon popular, bandeira do PT que a Prefeita
Luizianne Lins entregou de mão beijada ao Governo do Estado, e agora, segundo
Freitas Júnior, não pode ficar resmungando.
Alfredo Marques nota o oportunismo do Governador, ao alegar que
vai fazer uma grande economia na execução da festa. Ora, de fato, a economia
foi da Prefeitura, que se livrou dessa despesa. “A Loura está politicamente morta,
e Cid Gomes está tripudiando sobre o seu caixão” – concluiu ele.
Finalmente Freitas e Alfredo comentaram a iniciativa do vereador
de Maracanaú Carlos Alberto Gomes de Matos, no sentido da redução do número de edis
naquela cidade na próxima legislatura, de 21 para 17. Os analistas interpretam
esse projeto como “legislação em causa própria”, pois o que querem de fato não
é fazer economia, mas dividir por menos gente o bolo orçamentário – segundo entendem.
ENTREVISTAS
As entrevistadas, falando em nome do Ministério Público e do
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente se posicionaram
contra a redução da menoridade penal, e consequente ampliação da maioridade,
para 16 anos, que novamente pretendem parlamentares brasileiros.
No Brasil, houve dezenas de Projetos de Lei, e mesmo de Emendas
Constitucionais, na última década, no sentido de se entender que jovens de 16
anos, hodiernamente, são absolutamente capazes de entender o caráter ilícito
das condutas criminosas, e portanto deveriam ser plenamente responsabilizados
por seus atos.
As entrevistadas insistiram que os menores já respondem por suas
condutas infracionais, por meio de medidas sócio-educativas, incluindo a
reparação dos danos, a prestação de serviços à comunidade, a liberdade
assistida, a semi-internação e a internação por até três anos, conforme a
gravidade de seu ato.
O que, segundo elas, não deve acontecer, é voltarem os jovens a
ser caso de polícia, ao talante de Juizado de Menores, como descrito no romance
Capitães de Areia, de Jorge Amado, escrito em 1937. Isso não é mais possível,
segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente. Alegam inclusive que o PL 236/2012
seria inconstitucional.
O problema é que não há prioridade administrativa, nem recursos
orçamentários suficientes para a plena reabilitação de menores infratores, de
modo que as instituições que os recolhem não se distinguem muito dos presídios
comuns. Na verdade, são fábricas de adultos criminosos.
Ademais, ninguém comentou na entrevista que bandidos costumam
usar menores nas suas ações, para que esses assumam as condutas mais graves, pois
a legislação penal não os atinge. Não importando a quantidade e a gravidade das
condutas infracionais de um menor, segundo o ECA, ele entra na maioridade como
pessoa “ficha limpa”. Isso é um absurdo rematado. 
Nenhum comentário:
Postar um comentário