ARTIGO - Eles São a Constituição (RMR)

ELES SÃO
A CONSTITUIÇÃO
Rui Martinho Rodrigues*

O STF, com o neoconstitucionalismo e a Nova Hermenêutica Constitucional, é uma Assembleia constituinte sem a legitimidade das urnas. Alega preservar textos legais ao modificar o significado de normas escritas fazendo “interpretação conforme [o entendimento do STF]” modificando o sentido das normas para harmoniza-las com a Constituição. 

Pode também valer-se da “mutação constitucional”, mudando o significado das palavras em nome das transformações sociais. O Macunaíma não inventou nada disso. Mas o personagem de Mário de Andrade (1893 – 1945) abusa dos contorcionismos hermenêuticos. 

O STF discutiu se “vedado” poderia significar “permitido”, ao examinar a possibilidade de mais uma reeleição dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Decidiu, contrariamente a tal interpretação, por seis votos a cinco. Mas o cidadão não pode alegar desconhecimento da lei. 

Saber o significado das normas, porém, é impossível, quando as palavras podem ter significados insuspeitos para os próprios juristas do STF, como se pode concluir pelas divergências entre eles, não sobre doutrinas jurídicas, mas sobre o significado de palavras. 

A obra “Sereis Como Deuses”, organizada por Cláudia R. de Morais Piovezan, que reúne treze artigos acadêmicos, aponta transformações semânticas no malabarismo hermenêutico do STF, que qualifica como corrupção da linguagem. 

A faculdade de ressignificar palavras é um poder ilimitado. A interpretação extensiva (quando o interprete considera que legislador disse menos do que deveria e alarga o alcance da norma) e a integração mediante analogia in malam partem (prejudicial ao réu) são proibidas. Os tipos penais são taxativos (não exemplificativos), só podem ser criados por lei e seguem o princípio da anterioridade. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, inc. XXXIX)). Mas o STF criou tipo penal (homofobia e transfobia) por analogia com racismo, reformou a CF/88 e invadiu a competência dos outros poderes.

O STF agiu como poder constituinte reformador. Mudou a CF/88 sem ser representativo. O Legislativo para reformar a Constituição deve obedecer à exigência de duas votações em cada casa do Congresso, maioria qualificada de três quintos e outros obstáculos. O STF reforma a CF/88 sem nada disso. A segurança jurídica depende da relativa estabilidade das normas. A revolta dos plebeus romanos (494 a.C.), no Monte Aventino, exigiu leis escritas, segurança jurídica. Texto indecifrável não é segurança. Sem segurança jurídica não há direito. 

Poder sem representatividade tem arrimo no Direito Divino? Seríamos uma teocracia? Na Inglaterra a rainha é a chefe da Igreja Anglicana, mas a Inglaterra não é uma teocracia, não é governada em nome de Deus, a rainha chefia a igreja, não o governo. E não fala como porta-voz de Deus. O STF não representa o povo, nem representa a moral social ou uma ordem cósmica que seria igual para todos os países. Então representa uma religião, como em Thomas O’Dea, na obra “Sociologia da religião”, algo dotado de totalidade, radicalidade e transcendência. 

A proposta confessional do “Collegium International”, na obra “O mundo não tem mais tempo a perder” (coord. Sacha Goldman), em harmonia com as metas da ONU é de uma religião universal. O ministro Luiz Fux citou a ONU como inspiração do STF (acima da CF/88?). O ex-ministro Aires Brito elogiou o STF por “arejar a sociedade”. Ministros são oráculos, dirigentes políticos, guias espirituais. São deuses, não juízes.