CRIMES
E ARMAS
Rui Martinho Rodrigues*
O estatuto do desarmamento proíbe publicidade e exposição
de armas em vitrinas e aquisição de armas de calibres potentes. Exige, para que
se possa ter uma arma bem guardada em casa, exame psicológico, registro no
Sistema Nacional de Armas e renovação anual da licença etc. O porte ilegal
passou a ser crime. Modificar especificações técnicas de uma arma, como serrar
o cano de uma espingarda, também é proibido.

Examine-se, porém, com frieza, algumas questões. Primeiro:
existe correlação positiva entre o número de armas em uma sociedade e os
índices de criminalidade? Segundo: qual é a parcela de armas legais no conjunto
de instrumentos usados nos crimes? Terceiro: as leis restritivas da posse de
armas têm reduzido a criminalidade? Quarto: o direito de defesa (autotutela, na
linguagem jurídica) será preservado sem o direito a um meio efetivo de defesa?
Quinto: a legislação restritiva da posse e do porte de armas reduz a
criminalidade? Sexto: crimes de ocasião, cometidos num momento de descontrole,
podem ser reduzidos pela legislação em comento?
Primeiro: não existe correlação positiva entre a posse de
armas e crime. Estados com muitas armas podem ter índices mais baixos de crimes
(Rio Grande do Sul); estados com a mesma quantidade de armas têm índices
desiguais de criminalidade. Dá-se o mesmo na comparação entre países. Os EUA
são o país das armas nas mãos dos cidadãos. Lá ocorrem 16 mil homicídios/ano em
uma população de aproximadamente 300 milhões. Aqui temos drásticas restrições
quanto as armas e temos 50 mil homicídios/anos sobre uma população de 200
milhões.

Terceiro: leis restritivas não tiveram o menor efeito sobre
a criminalidade, nem no Brasil nem em outros países.
Quarto: o direito de defesa sofre restrição, caso se negue
aos cidadãos o direito ao meio de defesa. Pessoas mais vulneráveis ficam
expostas ao crime sem meio de defesa.
Quinto: a legislação restritiva da posse e porte de armas
não impediu o aumento da criminalidade no Brasil.
Sexto: a criminalidade não resulta de crimes praticados em
momentos de descontrole. Os 280 homicídios praticados em apenas um ano, no Bom
jardim, foram praticados no curso de guerras de gangs, disputa de territórios,
ciclos de vinganças ou foram latrocínios. Nenhum deles foi praticado em um
momento de descontrole.

Professor – Advogado
Historiador - Cientista Político
Presidente da ACLJ
Titular de sua Cadeira de nº 10
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