O CANHESTRO ESTATUTO DO DESARMAMENTO
Reginaldo Vasconcelos*
A aguda crise da segurança pública no Brasil, e a consequente escalada da
violência nas cidades (e nas fazendas) do País, provocam no cidadão brasileiro urbano uma
irracional aversão às armas de fogo.
Traumatizado pelos tantos sequestros e assaltos sofridos por si mesmos ou
por entes da família, ou estressados pelo receio de que possam a qualquer
momento vir a ser alvos de bandidos armados, as pessoas passam a execrar o
instrumento do crime, como aquele marido traído em relação ao inocente sofá de casa em
que se deu o adultério.
Então se criaram no País movimentos de pretensão “politicamente correta”
em prol do desarmamento do cidadão de bem, que conseguiram a promulgação de uma
canhestra lei de desarme público. Com isso, a pessoa honesta resta agudamente insegura,
privada da arma lícita que proteja a sua própria integridade e a da família, em casa e
no seu automóvel, que é uma projeção do lar, e que pode eventualmente trafegar e até enguiçar
em locais ermos e em zonas urbanas conflagradas pelo crime. 
E, estranhamente, entre seus argumentos, esses defensores do desarmamento
da população passam o conceito torpe e preconceituoso de que o cidadão comum
seja inábil para promover a própria defesa utilizando arma de fogo, como se
acometido de um elevado grau de idiotia, limitação psíquica que não afetaria os policiais, nem os militares, nem os bandidos em geral.
Imensa bobagem, até porque o efeito dissuasório sobre o eventual agressor,
da suposta existência de uma arma de fogo defensiva ao alcance da sua pretensa
vítima inibiria grande parte das tentativas de agressão. Já diziam os
antigos, “o melhor uso da espada se dá enquanto ela permanece na bainha”. Obviamente, sabedor de
que o cidadão está desarmado pela lei, muito mais à vontade para o ataque ficam
os predadores sociais.
Outro argumento alvar que hasteiam contra a arma lícita é o risco de que ela provoque acidentes, jogando uma lente de aumento sobre casos isolados que
acontecem, e que são de fato inevitáveis. Grande besteira. Um revolver, uma
pistola, um rifle, podem servir ao ataque ou à defesa, sendo para este último
fim que são concebidos e frabricados. Muito mais acidentes provocam os
automóveis, que matam aos milhares, e que assim mesmo qualquer um pode adquirir
e utilizar, cumpridas as formalidades necessárias.
Do mesmo modo, piscinas não são construídas para afogar crianças, que
assim mesmo nelas morrem às centenas todo ano. Tampouco se instalam tomadas
domésticas para eletrocutar pessoas incautas, que são vítimas fatais de choque,
todo dia, no mundo todo. E ninguém cogita jamais proibir tomadas elétricas e
piscinas, em função dos infaustos a que eventualmente deem causa. Em latim se
dizia que abusus non tollit usum. Em
português mais comezinho é dizer que não se matam as vacas para evitar os
carrapatos.
Na verdade, não são as pistolas, os revolveres e os rifles que ferem e
matam as pessoas inocentes. São os sociopatas que se colocam por trás delas. E
esses, em lhes faltando um trabuco qualquer, atacarão com machados e facões,
com um palito de fósforo e um vasilhame de álcool, com as pedras do chão ou com
um simples travesseiro pressionado sobre o rosto de quem dorme.
A propósito disso, façamos uma equação simples, isenta de pavores
atávicos, de sentimentalismos inúteis, de utopias sociais hiperurbanas, mas
apenas conduzida pela lógica:
1. Não há de como se expungir inteiramente da alma humana, quanto mais por
decreto, todo o instinto de competição, de cupidez, de beligerância, nem mesmo o animus necandi, que é o impulso de matar
outros viventes, inerente aos seres vivos;
2. Também não é possível que a lei faça sumirem da superfície nacional
todas as ditas “armas eventuais”, que são as lâminas, os porretes, as barras de
ferro, os cacos de vidro, os seixos do chão, os instrumentos lícitos perfuro contundentes
ou cortantes, facilmente utilizáveis para ferir e matar – e, principalmente,
não se pode evitar a compleição física privilegiada de alguns em relação aos
mais franzinos;
3. É certo que as armas brancas e as armas eventuais lesionantes e
letais são de manuseio especialmente difícil aos mais fracos, física ou numericamente, de
modo que estes, no âmbito da sociedade como um todo, sem a arma de fogo para promover
a sua defesa contra os brutamontes e os eventuais grupos agressivos injustos, estão
sempre em desigualdade absoluta;
4. A conclusão é de que a arma de fogo cidadã, de fácil manuseio e de
efeitos mais efetivos, serve para promover o equilíbrio social, igualando
potencialmente os indivíduos probos aos ímpios, os mais fracos aos corpulentos,
os solitários aos que se apresentem numerosos – no dia a dia da vida social,
pois a Polícia e a Justiça não são e não podem ser onipresentes.
Aliás, fogo, explosão, veneno, porretes, foices, barras de ferro, tudo
isso configura “modo cruel”, que agrava as agressões e os homicídios, de onde
se conclui que o uso da arma de fogo chega a ser meio moderado, embora de
letalidade mais eficiente e imediata. A arma de fogo, em última análise,
representa evolução tecnológica que permite aos mais fracos se protegerem dos
mais fortes, de forma mais efetiva, porém menos sanguinolenta e menos brutal.
Parece estranho e ilógico o argumento, mas de uma ampla perspectiva
sociológica faz sentido. A guilhotina, por exemplo, foi inventada com fins
humanitários, pois já que a pena de morte era legal, precisava-se de um método
menos traumático e mais rápido de cumpri-la, contra os enforcamentos, em que os
condenados se debatiam sufocados por longos minutos, ou os machados incerteiros
dos carrascos, que muitas vezes picotavam a nuca e as costas dos coitados,
antes do golpe fatal.
Então, já que não se consegue desarmar o criminoso totalmente, nem
eliminar formas grotescas de agressão que eles possam adotar, o que se pode fazer para
reduzir a violência, em vez de perseguir a arma lícita? Conter a bandidagem,
isso sim, combatendo a arma ilícita. Dever-se-ia armar o povo, ao invés de desarmá-lo, pois se todos reagissem com tiros a tentativas de sequestros e assaltos, esses crimes compensariam muito menos, e seriam muito menos frequentes. Morreriam alguns nessas reações, de lado a lado, mas as tenebrosas estatísticas sobre o número de vítimas fatais de violência urbana no Brasil, mesmo sem reação, ou por ela esboçar fuga, equivalente a uma guerra sangrenta a cada ano, teriam uma imensa retração.
Principalmente, é urgente rever o conceito de direitos humanos adotado
atualmente, tão incensado pela imprensa nacional, que não se importa com os
“humanos direitos”, mas só com os marginais abatidos por agentes públicos ou
presos pela Justiça brasileira.
Havia inclusive uma propaganda chapa-branca, logo no início da campanha pelo desarmamento,
em que o anunciante dizia “quem usa arma é polícia ou bandido”. Com isso o
Estado legitimava o instrumento de trabalho dos marginais, passando-lhes a ideia
de que, assim como a polícia, eles tinham direito de se armar – veja-se o
tamanho contrassenso.
Já imbuído desse conceito distorcido, assaltante preso em flagrante em Fortaleza, após
a reação armada de uma vítima, bradava ao delegado, diante dos repórteres
policiais que gravaram para um programa de TV: “Ele atirou em mim, Doutor. Quase fez um’arte comigo. Veja
aí se ele tem porte de arma. Eu estava armado porque sou bandido! Mas ele não diz que é cidadão?
Está tramitando um Projeto de Lei que visa derrogar o tal Estatuto do Desarmamento. Porém, enquanto este estiver vigorando, todos devemos obedecê-lo. E lícito criticar e lutar para que sejam revistas as normas ruins, mas quem as descumpre na sua vigência passa a ser pior que elas.
Está tramitando um Projeto de Lei que visa derrogar o tal Estatuto do Desarmamento. Porém, enquanto este estiver vigorando, todos devemos obedecê-lo. E lícito criticar e lutar para que sejam revistas as normas ruins, mas quem as descumpre na sua vigência passa a ser pior que elas.
*Reginaldo Vasconcelos
Advogado e Jornalista
Titular da Cadeira de nº 20 da ACLJ
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