ACADEMIA CEARENSE DE LITERATURA E JORNALISMO RENOVADA : ARTIGO

quinta-feira, 12 de maio de 2016

ARTIGO - Direito Extraordinário (RMR)

DIREITO EXTRAORDINÁRIO

Rui Martinho Rodrigues*

O STF suspendeu o mandato do deputado Eduardo Cunha. A decisão foi apresentada, pelo próprio Supremo como “extraordinária” e “excepcional”. Mas a Constituição Federal de 1988 declara que todos são iguais perante a lei, sem distinção (exceção) alguma. Também afirma que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. O “extraordinário” e ‘excepcional” está previamente definido? Caso esteja, não há excepcionalidade. Caso não haja prévia definição do crime, ou prévia cominação legal da pena aplicada, a Constituição terá sido rasgada. Algo não está bem explicado.

Suspensão de mandato está previsto em algum lugar? O STF não citou o dispositivo legal que embasou tal decisão. O “crime”, sem prévia definição legal, foi permanecer no exercício da presidência da Câmara tendo se tornado réu. Restou, como fundamento de validade da decisão a analogia com o afastamento do presidente da República, quando réu, mas não se pode aplicar analogia em matéria penal. Mais grave: apenar um deputado sem submeter tal decisão ao referendum da Câmara, e sem licença da daquela casa, é “exceção”. Significado: justiça de exceção.

O Deputado Maranhão, substituto de Eduardo Cunha, declarou que receberá o pedido de impeachment contra o vice-presidente Temer. Historiadores, no futuro, registrarão as coincidências: afastado o presidente da Câmara por medida “excepcional”, o substituto, que havia votado contra o impeachment, logo aceitou o pedido de impedimento contra Temer. O STF decretou cinquenta e três mandados de busca e apreensão, todos contra a ala oposicionista do PMDB.

Eram vésperas da eleição interna do PMDB, que decidiria a recondução ou não do deputado Picciani (governista), à liderança do partido na Câmara, da qual havia sido afastado dias antes. A indicação dos deputados integrantes da comissão que daria parecer sobre o impeachment seria feita pelos líderes. O STF havia legislado sobre a matéria, determinando que assim o fosse. O deputado governista, depois do aperto dado nos deputados oposicionistas, foi reconduzido à liderança da qual fora defenestrado na semana anterior.

Tristes trópicos.

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